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Tela de plano de repactuação homologado, com as parcelas de R$ 2.100 por mês riscadas, nova parcela de R$ 900, prazo de até 5 anos e o selo mínimo existencial preservado
Dívidas e endividamento

Superendividamento: 10 passos para renegociar todas as dívidas pela lei

Entenda a lei do superendividamento, faça a conta do mínimo existencial e veja como renegociar todas as dívidas de uma vez no Procon ou na Justiça, com plano de até 5 anos, conforme o CDC.

⚪ intermediário Tempo estimado 15 minutos Passo a passo 10 passos

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Resposta rápida: o que fazer

  1. Superendividado é quem, de boa-fé, não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, hoje de R$ 600 por mês.
  2. Some as parcelas do mês e tire da renda. Se sobrar menos de R$ 600, você pode pedir a repactuação das dívidas.
  3. Leve renda, despesas e a lista de dívidas (do Registrato) ao Procon ou à Defensoria Pública. É de graça.
  4. Na audiência, com todos os credores juntos, você propõe um plano de pagamento de até 5 anos.
  5. Sem acordo, o juiz pode impor um plano compulsório aos credores.

Qual é o seu caso?

Superendividamento: 10 passos para pedir a repactuação

1Entenda se a lei vale para você

Pelo CDC (art. 54-A), superendividamento é a impossibilidade manifesta de a pessoa física, de boa-fé, pagar todas as suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o mínimo existencial.

  • Entram empréstimos, cartão, cheque especial, compras a prazo e serviços contínuos, como luz, água, telefone e internet.
  • Não vale para dívidas feitas com fraude ou má-fé, para contratos assinados já sem intenção de pagar nem para compras de produtos de luxo de alto valor.

2Faça a conta do mínimo existencial

Exemplo de cálculo do mínimo existencial: renda de R$ 2.500 e parcelas de cartão, empréstimo pessoal e carnês somando R$ 2.100; sobram R$ 400, abaixo do mínimo existencial de R$ 600
  1. Some a sua renda total do mês.
  2. Some as parcelas das dívidas de consumo vencidas e a vencer naquele mês.
  3. Tire as parcelas da renda. Se sobrar menos de R$ 600, o mínimo existencial está comprometido (Decreto 11.150/2022, art. 3º).

Não entram na conta, entre outras: financiamento imobiliário, dívidas com garantia real, fiança ou aval, crédito rural, consignado, impostos e condomínio, além de limites de cartão e cheque especial não usados (art. 4º). O valor de R$ 600 e a exclusão do consignado são questionados no STF.

3Reúna a lista de dívidas e os documentos

Documentos para pedir a repactuação de dívidas: RG e CPF, comprovante de renda, comprovantes das despesas essenciais, lista de dívidas do Registrato, contratos e faturas e a proposta de quanto pode pagar por mês
  • Tire o relatório de dívidas com bancos no Registrato do Banco Central, de graça, com a conta gov.br prata ou ouro.
  • Junte contratos, faturas, carnês e contas atrasadas que não aparecem no Registrato.
  • Separe comprovantes de renda e das despesas essenciais: aluguel, comida, remédios, transporte.

4Monte a sua proposta de pagamento

  • Calcule quanto pode pagar por mês sem deixar de pagar o essencial.
  • Divida esse valor entre os credores e proponha um prazo de até 5 anos.
  • Peça redução de juros e encargos e mais prazo: a lei prevê essas medidas no plano (CDC, art. 104-A, § 4º).

O Procon ou a Defensoria ajudam a montar a proposta. Não precisa chegar com tudo pronto.

5Peça a conciliação no Procon

Como funciona a repactuação de dívidas: organizar as contas, conciliação global no Procon, audiência judicial, plano compulsório se não houver acordo e pagamento do plano em até 5 anos
  • Os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, podem fazer uma audiência global com todos os credores e ajudar a montar o plano, preservando o mínimo existencial (CDC, art. 104-C).
  • O acordo deve trazer a data em que seu nome sai dos cadastros de inadimplentes.
  • Fique atento aos mutirões de renegociação, como o Renegocia, da Secretaria Nacional do Consumidor, feitos pelo consumidor.gov.br e pelos Procons.

6Ou peça a repactuação na Justiça

  • Procure a Defensoria Pública (gratuita) ou um advogado e peça a repactuação de dívidas (CDC, art. 104-A).
  • O juiz marca uma audiência de conciliação com todos os credores, e você apresenta o plano de até 5 anos.
  • Credor que faltar sem justificativa tem a cobrança suspensa e os encargos da mora interrompidos, e fica sujeito ao plano.
  • O acordo homologado pelo juiz tem força de decisão definitiva.

7Sem acordo, o juiz pode impor um plano

Se a conciliação falhar com algum credor, você pode pedir o processo por superendividamento (CDC, art. 104-B):

  • Os credores têm 15 dias para explicar por que não aceitaram o plano.
  • O juiz define um plano judicial compulsório que garante aos credores, no mínimo, o valor principal corrigido.
  • O prazo é de até 5 anos, e a primeira parcela vence em até 180 dias depois da homologação.

8Saiba o que o plano garante

  • Mais prazo e redução de encargos da dívida.
  • Suspensão ou extinção das ações de cobrança em andamento.
  • A data de saída do seu nome dos cadastros de inadimplentes.
  • Em troca, você se compromete a não agravar a situação, por exemplo contratando novas dívidas.

9Conheça seus direitos na oferta de crédito

  • É proibido assediar ou pressionar para contratar crédito, principalmente idosos, analfabetos, doentes ou pessoas vulneráveis (CDC, art. 54-C).
  • É proibido anunciar crédito “sem consulta ao SPC” ou sem avaliar sua situação financeira.
  • Antes de contratar, o fornecedor deve explicar todos os custos e as consequências do atraso e avaliar de forma responsável se você pode pagar (art. 54-D).

Recebeu oferta abusiva? Reclame no consumidor.gov.br ou no Procon.

10Cumpra o plano e não volte ao vermelho

  • Pagar o plano em dia é o que mantém os acordos valendo.
  • O pedido não é declaração de insolvência, mas só pode ser repetido 2 anos depois de quitar o plano (CDC, art. 104-A, § 5º).
  • Evite novos créditos e monte uma reserva aos poucos. A plataforma Meu Bolso em Dia, indicada pelo Ministério da Justiça, ajuda a organizar as contas.

Ainda não chegou a esse ponto? Veja como sair das dívidas e como negociar dívida com banco.

O que entra e o que fica de fora

Tipos de dívida e se entram na repactuação por superendividamento
DívidaEntra na repactuação?Base
Cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoalSimCDC, art. 54-A
Compras a prazo e carnêsSimCDC, art. 54-A, § 2º
Luz, água, telefone e internetSimServiços de prestação continuada
Financiamento imobiliárioNãoCDC, art. 104-A, § 1º
Crédito com garantia real e crédito ruralNãoCDC, art. 104-A, § 1º
Dívidas feitas sem intenção de pagarNãoCDC, arts. 54-A, § 3º e 104-A, § 1º

Perguntas frequentes

O que é superendividamento?

É quando a pessoa física, de boa-fé, não consegue pagar todas as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial (CDC, art. 54-A).

Qual é o valor do mínimo existencial?

R$ 600 por mês, pelo Decreto 11.150/2022, com redação do Decreto 11.567/2023. O valor é questionado em ações no STF e pode mudar.

Como sei se sou superendividado?

Some a renda do mês e tire as parcelas das dívidas de consumo do mesmo mês. Se sobrar menos de R$ 600, o mínimo existencial está comprometido.

Onde peço a repactuação das dívidas?

No Procon ou outro órgão de defesa do consumidor, para a conciliação, ou na Justiça, com a Defensoria Pública ou um advogado.

Preciso pagar para pedir ajuda?

Não. O Procon e a Defensoria Pública atendem de graça. A Defensoria atende quem não pode pagar advogado.

Em quanto tempo posso pagar as dívidas?

Em até 5 anos, tanto no plano de acordo quanto no plano judicial compulsório. No compulsório, a primeira parcela vence em até 180 dias.

O financiamento da casa entra no plano?

Não. Financiamento imobiliário, crédito com garantia real e crédito rural ficam de fora da repactuação (CDC, art. 104-A, § 1º).

E se o credor não for à audiência?

Se faltar sem justificativa, a cobrança da dívida é suspensa, os encargos da mora param de correr e ele fica sujeito ao plano de pagamento.

Meu nome sai do Serasa e do SPC?

O plano homologado e o acordo no Procon devem trazer a data a partir da qual seu nome sai dos cadastros de inadimplentes.

Posso pedir a repactuação mais de uma vez?

Sim, mas só 2 anos depois de quitar o plano anterior (CDC, art. 104-A, § 5º). O pedido não é declaração de insolvência.

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Fontes consultadas

As telas e os exemplos deste guia são ilustrações criadas pelo Fixfy. Os valores do exemplo são hipotéticos. O mínimo existencial e algumas regras do Decreto 11.150 são discutidos no STF (ADPFs 1005, 1006 e 1097). Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica.